Atualizado em novembro de 2026
A Lei Complementar 224/2025 passou a tratar o Lucro Presumido como um benefício fiscal e, desde janeiro de 2026, aumentou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parte do faturamento anual que passa de R$ 5 milhões.
O que mudou na prática
| Atividade | Presunção até R$ 5 mi | Acima de R$ 5 mi |
|---|---|---|
| Comércio (IRPJ) | 8% | 8,8% |
| Comércio (CSLL) | 12% | 13,2% |
| Serviços em geral (IRPJ e CSLL) | 32% | 35,2% |
A alíquota do imposto não mudou. O que aumentou foi a base sobre a qual ele é calculado, e só na parte do faturamento acima do limite. Empresas que faturam até R$ 5 milhões por ano continuam como antes.
Quanto pesa
Uma prestadora de serviços que fatura R$ 8 milhões por ano tem R$ 3 milhões acima do limite. Sobre essa parte, a base do IRPJ e da CSLL sobe R$ 96 mil, o que dá cerca de R$ 32 mil a mais de imposto por ano. Um comércio do mesmo tamanho paga cerca de R$ 9 mil a mais.
Ainda compensa ficar no Presumido?
Depende da margem. Para quem tem lucro real menor que o presumido, ou muitos créditos de PIS e Cofins, o Lucro Real pode ter ficado mais vantajoso. A troca de regime é feita no começo do ano, por isso a comparação deve ser feita agora, com os números de 2026.
A regra está sendo questionada na Justiça, e há decisões nos dois sentidos. Até haver definição, ela está valendo.
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Conteúdo informativo. Cada caso tem detalhes próprios; fale com o contador antes de decidir.
